Escritório de Advocacia Empresarial em Curitiba

O advogado empresarial presta consultoria e assessoria jurídica a empresas e empresários em temas ligados à atividade econômica, atuando tanto de forma preventiva quanto contenciosa. Na frente preventiva, o trabalho envolve a elaboração e a revisão de contratos comerciais, a estruturação societária, a adequação das rotinas internas à legislação e a análise de riscos antes de decisões relevantes, como a entrada de um sócio ou a expansão para outro estado. Na frente contenciosa, o advogado representa a empresa em processos administrativos e judiciais, como disputas contratuais, execuções e discussões entre sócios. O escopo varia conforme o porte e o setor da empresa, e pode ser contratado de forma contínua, no modelo full service, que reúne áreas como tributário, trabalhista e societário, ou por especialidade, para demandas pontuais. A presença desse profissional costuma ser mais útil quando acompanha o negócio desde as fases iniciais, porque permite tratar problemas antes que se transformem em litígio. Para entender quando a atuação é indicada, veja o conteúdo sobre o que faz o advogado empresarial em Curitiba.

Planejamento tributário é o conjunto de análises jurídicas que busca organizar a operação de uma empresa de modo a recolher os tributos devidos pela forma legalmente mais adequada à sua realidade. O trabalho parte do levantamento do regime de tributação, da atividade exercida, da estrutura societária, das operações com clientes e fornecedores e do histórico de recolhimentos. A partir desse diagnóstico, avaliam-se alternativas permitidas pela legislação, como a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, a revisão de créditos e o enquadramento correto de produtos e serviços. Ele costuma ser indicado na abertura da empresa, na virada do exercício fiscal, em mudanças de faturamento, na entrada em novos mercados e em reorganizações societárias. Um planejamento consistente se diferencia da evasão fiscal por se apoiar exclusivamente em previsões legais e em operações com propósito negocial, o que exige documentação e revisões periódicas. Com a reforma tributária em transição, a revisão do planejamento ganhou relevância para a maior parte das empresas. Mais detalhes estão no guia sobre planejamento tributário para empresas.

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de imposto sobre valor agregado dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Também foi criado o Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A transição começou em 2026, com alíquotas de teste, e segue de forma escalonada até 2033, período em que os sistemas antigo e novo convivem. Para as empresas, as mudanças afetam a formação de preços, o aproveitamento de créditos, os contratos de longo prazo, a gestão de fornecedores e as obrigações acessórias. Setores com regimes diferenciados, como saúde, educação e agronegócio, contam com regras específicas. O impacto real varia conforme a cadeia de cada negócio, por isso a análise individualizada é recomendada. O tema é aprofundado no guia completo sobre a reforma tributária.

A holding familiar é uma pessoa jurídica constituída para concentrar a titularidade de bens, participações societárias e outros ativos de uma família, com o objetivo de organizar a administração do patrimônio e planejar a sucessão. Em vez de os bens permanecerem em nome das pessoas físicas, eles passam a integrar o capital social da holding, e os familiares tornam-se sócios por meio de quotas ou ações. Essa estrutura permite definir regras de gestão, de distribuição de lucros e de entrada de herdeiros no contrato social ou em acordo de sócios, o que tende a reduzir conflitos e a tornar a sucessão mais previsível do que um inventário tradicional. A holding também pode ser utilizada para bens rurais, no formato conhecido como holding rural. A viabilidade depende de fatores como a composição do patrimônio, os custos de transferência de imóveis, a tributação aplicável aos rendimentos e o perfil da família, o que exige estudo prévio antes da constituição. O funcionamento e as etapas estão descritos no guia sobre holding patrimonial e familiar.

A recuperação judicial é o procedimento previsto na Lei 11.101/2005 que permite a uma empresa em crise econômico-financeira reorganizar suas dívidas sob supervisão do Poder Judiciário, preservando a atividade, os empregos e os interesses dos credores. O pedido é apresentado ao juízo competente com a documentação contábil exigida em lei e, uma vez deferido o processamento, as execuções contra a empresa ficam suspensas, em regra, por 180 dias, prazo conhecido como stay period. Nesse intervalo, a empresa deve apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação com as condições propostas, como prazos, descontos e formas de pagamento, que é submetido à assembleia geral de credores. Aprovado o plano e homologado pelo juiz, a empresa passa a cumpri-lo sob fiscalização de um administrador judicial. Nem todas as dívidas entram no processo, e há requisitos como o exercício regular da atividade há mais de dois anos. A recuperação extrajudicial é uma alternativa negociada diretamente com os credores. As etapas estão detalhadas no conteúdo sobre como funciona a recuperação judicial.

Compliance trabalhista é o programa interno que mantém as rotinas de pessoal de uma empresa alinhadas à legislação, às convenções coletivas e às normas de saúde e segurança do trabalho. Ele envolve o mapeamento de processos como admissão, controle de jornada, pagamento de horas extras, concessão de férias, terceirização e desligamento, além da elaboração de políticas internas, códigos de conduta e canais de denúncia. A partir desse mapeamento, identificam-se pontos de risco e definem-se correções, treinamentos e indicadores de acompanhamento. Uma das ferramentas mais utilizadas é a auditoria trabalhista preventiva, que examina documentos e práticas antes de uma fiscalização ou de uma reclamatória. O compliance costuma ser indicado para empresas em crescimento, com muitas contratações, com histórico de ações trabalhistas ou que operam em mais de uma unidade, situações em que pequenas falhas se repetem em escala. Os resultados dependem da adesão da gestão e da revisão periódica das rotinas, já que a legislação e as convenções mudam com frequência. O tema é explicado no conteúdo sobre compliance trabalhista para empresas do Paraná.